PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.864 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.864 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 517.233,97 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 517.233,97 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
FICHA 95
17135011400000
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - PROPOSTA: 36000703328202500
DR
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
17.233,97
DR
2.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
500.000,00
TOTAL DA RECEITA
517.233,979
TOTAL GERAL
517.233,97 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0020
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL
AÇÃO
A SER CRIADA
FAZER AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - PROPOSTA: 36000703328202500
DR
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
17.233,97
DR
2.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
500.000,00
TOTAL
517.233,97
TOTAL GERAL
517.233,97 (quinhentos e dezessete mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear aquisição de medicamentos para atender as demandas do serviço de saúde pública em Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito