GABINETE DO PREFEITO-GP · 10 de junho de 2026
LEI N° 1910, 09 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1910, 09 DE JUNHO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Candeias do Jamari a alienar bens públicos móveis inservíveis e em desuso, mediante leilão público; institui Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis; autoriza a abertura de conta bancária específica para os recursos oriundos do leilão; e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de leilão público, os bens móveis de propriedade do Município de Candeias do Jamari classificados como inservíveis, ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis, nos termos do art. 76, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – bens inservíveis: aqueles que não têm mais utilidade para os órgãos da Administração Municipal, independentemente de seu estado de conservação;
II – bens ociosos: aqueles que, embora em condições de uso, não estão sendo aproveitados;
III – bens antieconômicos: aqueles cujo custo de manutenção ou recuperação seja superior ao benefício que propiciam à Administração;
IV – bens irrecuperáveis: aqueles cujo custo de recuperação supere 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado ou de aquisição.
Art. 3º – A alienação dos bens abrangerá, exemplificativamente:
I – veículos automotores (carros, caminhões, ônibus, motocicletas e similares);
II – máquinas e equipamentos de qualquer natureza;
III – implementos agrícolas e rodoviários;
IV – equipamentos de informática e eletroeletrônicos;
V – materiais e peças classificados como sucata.
CAPÍTULO II – DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
Art. 4º – Fica instituída a Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis – CABI, de caráter permanente, incumbida de identificar, avaliar e dar suporte técnico ao procedimento de alienação.
Art. 5º – A CABI será composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros, todos servidores efetivos do quadro permanente do Município, sendo:
I – 1 (um) representante da Superintendência de Licitações e Contratos, que presidirá a Comissão;
II – 1 (um) engenheiro civil, arquiteto ou profissional técnico de nível superior com atribuição compatível;
III – 1 (um) mecânico, eletricista ou técnico com comprovado conhecimento sobre os bens a serem avaliados;
IV – 1 (um) servidor da área jurídica – Procurador Municipal ou servidor efetivo com formação em Direito;
V – 1 (um) servidor da área de Contabilidade ou Controle Interno.
§ 1º Os membros serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 2º A CABI poderá contar com o apoio de avaliadores externos contratados, que atuarão como assistentes técnicos sem direito a voto.
Art. 6º – Compete à CABI:
I – identificar os bens passíveis de alienação nos órgãos da Administração Municipal;
II – realizar vistoria técnica detalhada de cada bem, com registro fotográfico e descrição do estado de conservação;
III – efetuar pesquisa de mercado comparativa, consultando tabelas FIPE, leilões similares, sítios especializados e orçamentos locais;
IV – aplicar metodologia técnica de avaliação, considerando a depreciação patrimonial contábil;
V – emitir Laudo de Avaliação Técnica para cada bem ou lote;
VI – elaborar a relação consolidada dos bens com os valores de avaliação, a ser entregue ao leiloeiro como valor mínimo de lance;
VII – encaminhar os laudos ao setor de contabilidade para providências de baixa patrimonial.
Art. 7º – O Laudo de Avaliação Técnica conterá obrigatoriamente:
I – identificação completa do bem (descrição, marca, modelo, ano, número de patrimônio, placa, chassi ou série, conforme aplicável);
II – estado de conservação detalhado, acompanhado de registro fotográfico;
III – localização atual do bem;
IV – metodologia de avaliação utilizada;
V – pesquisa de mercado comparativa com indicação das fontes consultadas;
VI – valor de mercado apurado e valor mínimo de lance proposto;
VII – justificativa técnica e econômica para a alienação;
VIII – assinatura de todos os membros da CABI.
CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DO LEILÃO
Art. 8º – A alienação dos bens dar-se-á mediante leilão público, conduzido por leiloeiro oficial habilitado, contratado por meio de licitação pública, em conformidade com o art. 76, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas correlatas.
§ 1º A seleção do leiloeiro observará o critério de menor comissão ofertada pelo serviço.
§ 2º O edital do leilão conterá, no mínimo: descrição dos bens e valores mínimos, condições de pagamento, regras de retirada, responsabilidades do arrematante e penalidades pelo descumprimento.
§ 3º É vedada a participação no leilão de servidores municipais envolvidos na avaliação dos bens, bem como de seus cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau.
Art. 9º – Os valores mínimos de lance serão fixados com base nos laudos da CABI, não podendo ser inferiores ao valor de avaliação.
Art. 10º – O produto da alienação somente poderá ser utilizado em investimentos ou na aquisição de novos bens, sendo vedada sua destinação a despesas correntes, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO IV – DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA
Art. 11º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir conta bancária vinculada e específica junto à instituição financeira oficial, denominada Fundo Municipal de Alienação Patrimonial, destinada exclusivamente ao recebimento e movimentação dos recursos oriundos dos leilões realizados com base nesta Lei.
Art. 12º – A conta de que trata o art. 11 observará as seguintes disposições:
I – será aberta em nome do Município de Candeias do Jamari, com o CNPJ da Prefeitura Municipal;
II – todos os valores arrematados serão depositados diretamente nessa conta;
III – a movimentação será realizada pelo Tesouro Municipal, mediante ordem de pagamento devidamente justificada;
IV – os saldos não utilizados ao final do exercício serão incorporados ao orçamento do exercício seguinte, com a mesma vinculação.
Art. 13º – O Poder Executivo prestará contas dos recursos movimentados na conta específica por meio de relatório semestral encaminhado à Câmara Municipal e ao Controle Interno, contendo:
I – relação dos bens alienados com os respectivos valores de arrematação;
II – total arrecadado no período;
III – investimentos realizados ou previstos com os recursos;
IV – saldo disponível na conta.
CAPÍTULO V – DA BAIXA PATRIMONIAL E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 14º – Concluído o leilão e efetuado o pagamento pelo arrematante, o Setor de Contabilidade realizará a baixa patrimonial do bem alienado com base no laudo da CABI e no auto de arrematação.
Art. 15º – O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura:
I – o edital do leilão, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data de realização;
II – o resultado do leilão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após sua realização;
III – o relatório semestral previsto no art. 13 desta Lei.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 17º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 18º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito