GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.752 DE 21 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.752 DE 21 DE MAIO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 1.073.000,81 (um milhão e setenta e três mil reais e oitenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 1.073.000,81 (um milhão e setenta e três mil reais e oitenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
26.782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1197
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA 2023
DR
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
481
1.073.000,81
TOTAL
R$ 1.073.000,81
TOTAL GERAL
1.073.000,81 (um milhão e setenta e três mil reais e oitenta e um centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
26.782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1197
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA 2023
DR
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
A SER CRIADA
$ 1.073.000,81
TOTAL
R$ 1.073.000,81
TOTAL GERAL
1.073.000,81 (um milhão e setenta e três mil reais e oitenta e um centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a aquisição de materiais e contratação de serviços para atender à recuperação de 52,15 km de estradas vicinais com revestimento primário, abrangendo a Linha 01 – Linha Urupá (26 km) e a Linha 02 – Linha Urupá (26,15 km).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito