GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de agosto de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.246 DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.246 DE 04 DE AGOSTO DE 2021.
“Altera os dispositivos da Lei Complementar Nº 1.236 de 06 de Julho de 2021 e acrescenta o §5º do Art. 5º”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou e ele sanciona o seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o inciso “I” do §1º do Art. 5º da Lei Complementar Nº 1.236 de 06 de Julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. [...]
§1º. ...
I – Pagamento à Vista em até 30 dias após a data da expedição do Título Definitivo, desconto de 90%.”
Art. 2º. Altera o inciso II do §1º do Art. 5º da Lei Complementar Nº 1.236 de 06 de Julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. [...]
§1º. ...
II – Pagamento à Vista em até 60 dias após a data da expedição do Título Definitivo, desconto de 75%.”
Art. 3º. Altera o inciso III do §1º do Art. 5º da Lei Complementar Nº 1.236 de 06 de Julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. [...]
§1º. ...
II – Pagamento à Vista em até 90 dias após a data da expedição do Título Definitivo, desconto de 60%.”
Art. 4º. Fica acrescido junto a Art. 5º da Lei Complementar Nº 1.236 de 06 de Julho de 2021, a seguinte redação:
“Art. 5º. [...]
§5º. Fica estabelecido que os títulos expedidos até a publicação desta Lei, que ainda não foram quitados, os incentivos constantes nos incisos I, II, III do §1º do Art. 5º desta Lei Complementar.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal