GABINETE DO PREFEITO-GP · 27 de maio de 2020
LEI Nº 1.124 CANDEIAS DO JAMARI, 26 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.124 CANDEIAS DO JAMARI, 26 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão por Superávit Financeiro, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Termo de Compromisso PAC II Nº CV Nº 207473/2013, no valor de R$. 125.069,68 (cento e vinte e cinco mil sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no PPA, no exercício de 2020, conforme Termo de Compromisso PAC II Nº CV Nº 207473/2013, no valor de R$. 125.069,68 (cento e vinte e cinco mil, sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPERÁVIT FINANCEIRO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
2.4.1.8.10.2.1.02.00
FNDE/CONST.QD.ESPORTES-PAC II - Nº CV Nº 207473/2013
FICHA 106
R$ 125.069,68
DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPERAVIT FINANCEIRO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
02.06.12
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
INSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0009
GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.06.12.361.0009.1030
CONSTR.QUAD.POLIESP.COB.PAC 2
Total da Suplementação
R$. 125.069,68
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, no exercício de 2020, conforme Termo de Compromisso PAC II Nº CV Nº 207473/2013, no valor de R$. 125.069,68 (cento e vinte e cinco mil, sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPERÁVIT FINANCEIRO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
2.4.1.8.10.2.1.02.00
FNDE/CONST.QD.ESPORTES-PAC II - Nº CV Nº 207473/2013
FICHA 106
R$ 125.069,68
DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPERAVIT FINANCEIRO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
02.06.12
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
INSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0009
GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.06.12.361.0009.1030
CONSTR.QUAD.POLIESP.COB.PAC 2
Total da Suplementação
R$. 125.069,68
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LOA, no exercício de 2019, conforme Termo de Compromisso PAC II Nº CV Nº 207473/2013, no valor de R$. 125.069,68 (cento e vinte e cinco mil, sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPERÁVIT FINANCEIRO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
2.4.1.8.10.2.1.02.00
FNDE/CONST.QD.ESPORTES-PAC II - Nº CV Nº 207473/2013
FICHA 106
R$ 125.069,68
DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPERAVIT FINANCEIRO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
02.06.12
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
INSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0009
GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.06.12.361.0009.1030
CONSTR.QUAD.POLIESP.COB.PAC 2
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 494)
Total da Suplementação
R$.125.069,68
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (ZERO), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito