GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de julho de 2021
LEI Nº 1.229 DE 06 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.229 DE 06 DE JULHO DE 2021.
“Autoriza a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de Credito Adicional especial por anulação parcial e criação de ficha no Orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 54.970,53(cinquenta e quatro mil novecentos e setenta reais e cinquenta e três centavos), para atender com a contrapartida adicional do convênio nº843162/2017/MD e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de Credito Adicional especial por anulação parcial e criação de ficha no Orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 54.970,53(cinquenta e quatro mil novecentos e setenta reais e cinquenta e três centavos), para atender com a contrapartida adicional do convênio nº843162/2017-pavimentação em TSD duplo de ruas em área urbana, com meio fio, sarjetas e drenagem superficial, através da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0014
GESTAO ADMINISTRATIVA DA SEMOB
AÇÃO
2055
MANUT. DAS ATIV.SEMOB
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 11.400,00
FICHA
304
Total da Anulação
R$11.400,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0014
GESTAO ADMINISTRATIVA DA SEMOB
AÇÃO
2057
MANUT DAS ATIV. - COORD. MAQ.EQ.C.FROTA.GAR.COMB
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 43.570.53
FICHA
311
Total da Anulação
R$ 43.570,53
TOTAL GERAL R$ 54.970,53
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0014
PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
AÇÃO
1071
CV Nº 843162/2017/MD PAVIM. TSD DUPLO AREA URBANA.
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA
Total da suplementação
R$ 54.970,53
TOTAL GERAL
R$ 54.970,53
Art. 2º - O crédito aberto por essa Lei necessária à consecução dos objetos conveniados será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da dotação e inclusão no PPA, LDO e LOA conforme indicada;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA através da abertura de Credito Adicional especial por anulação parcial e criação de ficha orçamentaria, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito