GABINETE DO PREFEITO-GP · 2 de setembro de 2022
LEI Nº 1.372 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.372 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – do convênio nº 456/PGE/2022, no valor de R$ 1.249.216,35 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil duzentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022 por excesso de arrecadação, do convênio nº 456/PGE/2022, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos – SEMINF, para dar cobertura à despesa de revitalização do espaço cultural Beira Rio, no valor de R$. 1.249.216,35 (um milhão duzentos e quarenta e nove mil duzentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.2.9.99.01.01
CV. Nº456/PGE/2022-REVITALIZAÇÃO ESP. CULTURAL.
Total da receita
R$ 1.232.995,35
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
2007
GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.
FICHA
93
Total da Anulação
R$ 16.221,00
TOTAL GERAL R$ 1.249.216,35
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1055
CV. º 456/PGE/2022 -REVITALIZAÇÃO ESPAÇO CULTURAL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERÇEIROS PESSOA JURIDICA
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 1.249.216,35
TOTAL GERAL R$. 1.249.216,35 (UM MILHÃO DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS)
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convênio do convênio nº 456/PGE/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Governo do Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos-SEOSP/RO no valor R$ 1.232.995,35 (um milhão duzentos e trinta e dois mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 16.221,00 (dezesseis mil duzentos e vinte e um reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito