GABINETE DO PREFEITO-GP · 20 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.667 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.667 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.153.300,00 (um milhão cento e cinquenta e três mil e trezentos reais), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.153.300,00 (um milhão cento e cinquenta e três mil e trezentos reais), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
FICHA 125
2.4.2.2.54.0.1.09
TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 170/2021/PJ/DER-RO
DR
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL DA RECEITA
R$ 1.153.300,00
TOTAL GERAL
1.153.300,00 (um milhão cento e cinquenta e três mil e trezentos reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0115
GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS
AÇÃO
2245
TRANSFERÊNCIA DISCRICIONÁRIAS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
732
1.153.300,00
DR
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL
R$ 1.153.300,00
TOTAL GERAL
1.153.300,00 (um milhão cento e cinquenta e três mil e trezentos reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de crédito referente a recursos orçamentários destinados aos elementos de despesas relacionados a investimentos originados de Transferências Discricionárias, a despesa planejada para execução refere-se a Aquisição de Veículo de carga Tipo: caminhão a diesel para transporte de água, veiculo tipo caminhão comboio de lubrificação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito