PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de outubro de 2023
LEI Nº 1.503 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.503 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 7.129,35 (sete mil cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) no orçamento vigente da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão, adequação ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 7.129,35 (sete mil cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) no orçamento vigente da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF.
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
2.4.2.2.54.0.1.14
TRANSF. CONVÊNIO Nº 054/2020/FITHA-RO 2020
0.2.701.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
FICHA 191
Total da receita
R$ 7.129,35
TOTAL R$ 7.129,35
TOTAL GERAL R$ 7.129,35 (sete mil cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
26.782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1107
AQUISIÇÃO PNEUS (CONVÊNIO N° 054/2020/FITHA-RO)
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
DESTINAÇÃO DE RECURSO
0.1.701.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 7.129,35
TOTAL GERAL R$ 7.129,35 (sete mil cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos)
Art. 2º - Os recursos descritos tem como finalidade a devolução de saldo remanescente de convênio, o referido crédito tem origem de Excesso de Arrecadação por rendimento bancário de saldo remanescente do convênio 054/2020 FITHA 2020.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito