GABINETE DO PREFEITO-GP · 1 de novembro de 2011
LEI 598
GABINETE DO PREFEITO
LEI 598
De 14 de Outubro de 2011.
Cria o Serviço de Inspeção Municipal e estabelece normas para o abate de animais, elaboração em pequena escala e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, no âmbito do município de Candeias do Jamari e dá outras providências.
OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, estado de Rondônia, no uso das atribuições que a lei lhe confere,
FAÇO SABER a todos que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Artigo 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal- S.I.M., vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, que regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização sanitária dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, produzidos no Município de Candeias do Jamari - RO e destinados ao consumo local, nos termos do artigo 23, incisos II, VII e VIII da Constituição federal e em consonância com a Lei Federal nº. 7.889 de 23 de novembro de 1989.
§ 1º – Os produtos de origem vegetal, referidos no caput deste artigo só serão objeto de inspeção e fiscalização quando processados e/ou industrializados.
§ 2º - Os produtos de Origem animal, referidos no caput deste artigo só serão objetos de inspeção e fiscalização, após o poder público municipal fornecer infraestrutura necessária e adequada para inspeção.
Artigo 2º - O Serviço de inspeção Municipal será implantado no prazo de 120 dias, contados da data de publicação da presente Lei, devendo contar com estrutura física e técnica necessária para o efetivo funcionamento do serviço de inspeção sanitária e caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, através do seu serviço de inspeção e certificação, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e impor penalidade nela previstas.
§ Único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades públicas e privadas para cumprimento do caput deste artigo até a estruturação da Secretaria Municipal de agricultura, podendo exceder a 08 meses.
Artigo 3º - Compete ao SIM Inspecionar e fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas pela presente Lei e seu regulamento e ainda:
I – a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate;
II – a inspeção do rebanho leiteiro destinado a produção do leite a ser comercializado ou industrializado.
III – as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e processamento, seus equipamentos e maquinários;
IV – a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e vegetal, durante as diferentes fases de industrialização.
V – a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde relativas à comercialização.
VI – a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que trata a presente Lei.
§ único. A regulamentação da presente Lei estabelecerá a forma para as análises rotineiras necessárias para cada produto processado, sem ônus para os produtores.
Artigo 4º – A fiscalização sanitária prevista no artigo 1º será de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Agricultura e contara com apoio direto da Secretaria Municipal de Saúde, não podendo ser cumulativas com a fiscalização estadual e federal.
Artigo 5º – Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com órgãos do Governo Federal e Estadual, bem como instituições de ensino superior, para uso de meios laboratoriais a fim de constatar a qualidade dos produtos, assim como para orientar os interessados no desenvolvimento de projetos de implantação de estabelecimento de produtos de origem animal e vegetal, priorizando os aspectos higiênicos sanitários;
§ único – A Secretaria Municipal de Agricultura, poderá solicitar a colaboração de outras Secretarias ou órgãos da Administração Municipal para a consecução dos objetivos desta lei.
Artigo 6º – A fiscalização e inspeção de que trata esta lei far-se-á:
I – Nos estabelecimentos que se situem em áreas urbanas ou rurais com instalações adequadas para o preparo ou industrialização de produtos de origem animal e vegetal para o consumo;
II – Nos entrepostos de recebimento, de distribuição de pescado e nas fabricas que o industrializarem;
III – Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fabricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a manipulação, industrialização do leite e seus derivados, sob qualquer forma para o consumo;
IV – Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados.
V – Nos apiários;
VI – Nos entreposto que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal e vegetal processado e para a venda;
VII – Nos estabelecimentos que são utilizados para abate de animais de qualquer espécie, para consumo humano, na área urbana ou rural, sejam frigoríficos, matadouros, abatedouros ou similares.
§ único – Para fins de enquadramento na presente Lei, o limite máximo de produção por estabelecimento será fixado em regulamento próprio.
Artigo 7º - Os produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal poderão ser comercializados em todo o território do Município, cumpridas as exigências desta Lei e seu regulamento.
§ único. Para que os produtos de que trata esta Lei possam ser comercializados em todo o território municipal, o Município poderá realizar convênio com o Serviço de Inspeção Estadual – SIE, nos termos da Lei Estadual Nº 887, de 21 de março de 2000.
Artigo 8º - Os estabelecimentos de abate de animais e de processamento de produtos de origem animal e vegetal, no âmbito do Município, deverão efetuar seu registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal. – SIM.
§ único – Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido dirigido ao Departamento Municipal de Agricultura e ser instruído pelos seguintes documentos:
– requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção, indicando a adoção de Boas Práticas de Fabricação;
– CNPJ ou a inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda Estadual;
– planta baixa ou croquis das instalações, com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
– memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
– descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;
– boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
Artigo 9º - Os estabelecimentos de abate de animais e de processamento de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, abrangidos por esta Lei deverão:
I – manter livro oficial onde serão registradas as informações, as recomendações e as visitas do Serviço de Inspeção Municipal – para fins de controle da produção;
II – manter em arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem.
III - outras formalidades exigidas em regulamento próprio.
Artigo 10 - As instalações dos estabelecimentos de que trata a presente Lei, respeitadas as normas de higiene e saúde, serão diferenciadas de acordo com as especificidades de cada atividade de processamento ou com a espécie de animais a serem abatidos, conforme estabelecido em ato regulamentar próprio, devendo apresentar fluxograma operacional racionalizado de modo a facilitar o trabalho, a higiene e a qualidade dos produtos em ato regulamento próprios.
Parágrafo único. Nenhuma outra exigência será feita, além daquelas estritamente necessárias, relativa á área, instalações, equipamentos e maquinários dos estabelecimentos de processamento ou abate de que trata o caput deste artigo.
Artigo 11 - Os produtos resultantes do processamento de que trata esta Lei, deverão possuir registro de formulação específico, junto ao Serviço de Inspeção Municipal, observada as legislações pertinentes em vigência.
Artigo 12 - Os produtos resultantes do processamento de que trata esta Lei deverão ser embalados, quando necessário, com embalagens adequadas e produzidas por empresa credenciada junto ao Mistério da Saúde.
I. O rótulo das embalagens deverá conter:
a) - as informações preconizadas no Código de Defesa do Consumidor;
b) - indicação de que o produto é produto é produzido em pequena escala;
c) - o número da inscrição junto ao Serviço de Inspeção Municipal;
II - Quando comercializados a granel, os produtos serão, expostos ao consumo acompanhados de folhetos e cartazes, contendo as informações previstas no parágrafo anterior.
III - Quando se tratar de convênio com a Secretaria de Estado da agricultura ou outra entidade pública, a embalagem deverá vir acrescida desta informação.
Artigo 13 - As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimentos deverão portar carteira de saúde e usar uniformes próprios e limpos, inclusive bota impermeáveis e gorros, além de outras exigências estabelecidas no ato regulamentar.
Artigo 14 - Os produtos de que trata esta Lei deverão ser armazenados e transportados em condições adequadas para a preservação de sua qualidade.
Artigo 15 – Os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, que adquirirem produtos de origem animal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverão manter em livro especial próprio, registro de entrada e saída desses produtos, constando a natureza e a procedência dos mesmos.
Artigo 16 - A autoridade de saúde publica investida nas funções de fiscalização sanitária de produtos alimentícios comunicarão à Secretaria Municipal de Agricultura os resultados das analises sanitárias que realizarem nos produtos registrados no S.I.M., apreendidos ou inutilizados nas diligencias a seu cargo.
Artigo 17 – A fiscalização e a inspeção de que trata a presente Lei serão exercidas em caráter periódico e permanente.
Artigo 18 – As infrações às normas previstas nesta lei ou no seu regulamento, após previa comprovação, serão punidas, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal cabíveis com as seguintes sanções:
I – advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má - fé;
II – Multa, no caso de reincidências, no valor de 5 ( cinco ) UPFs e em caso de falta de pagamento será o valor da multa incluído na divida ativa do Município.
III – Apreensão ou inutilizarão das matérias prima, produtos, subprodutos e derivados de origem vegetal e animal, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração higiênico – sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados;
IV – Interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitarias adequadas.
§ único – A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
Artigo 19 – Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Agricultura o Departamento de Inspeção Municipal, que terá a incumbência de zelar pela observância dos princípios da administração publica por parte das demais Secretárias Municipal com competência para promover a defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos junto a Administração Publica e articulação e coordenação das ações governamentais, em consonância com esta lei.
Artigo 20 – A função de diretor do Departamento de inspeção municipal será exercido por um profissional capacitado da Secretaria Municipal de Agricultura.
Artigo 21 – A fiscalização sobre os produtos de origem vegetal será exercida por um técnico da Secretaria Municipal de Agricultura.
Artigo 22 – O Serviço de Inspeção de produtos e sub-produtos de origem animal e vegetal, será de competência exclusiva de um médico veterinário e Engenheiro Agrônomo, respectivamente.
Artigo 23 – A fiscalização sanitária animal será exercida por dois (02) fiscais do Departamento da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde acompanhada pelo medico veterinário lotado no Departamento de Inspeção municipal.
Artigo 24 – A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
§ único – Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
Artigo 25 – Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Artigo 26 – A Secretaria Municipal de Agricultura remeterá a Secretaria Municipal de Saúde, periodicamente a relação dos estabelecimentos que credenciar, para a realização da fiscalização a que se refere esta lei.
Artigo 27 – Cabe ao Departamento de Inspeção Municipal fazer-se cumprir a lei municipal nº 286 de 2003 do Município de Candeias do Jamari - RO.
Artigo 28 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 29 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 30 – Revogam-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito