PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de maio de 2024
LEI Nº 1.574 DE 02 DE MAIO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.574 DE 02 DE MAIO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 1.232.243,61 (Hum milhão e duzentos e trinta e dois mil e duzentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.232.243,61 (Hum milhão e duzentos e trinta e dois mil e duzentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE
1323
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
FICHA 168
2.4.1.4.99.0.1.12
OUT. T. CV.- TC N° 59561.000228/2017-43 INFRAESTRUTURA
1.214.285,16
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.2.700.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
Total da receita
R$ 1.214.285,16
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE
1323
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
FICHA 168
2.4.1.4.99.0.1.12
OUT. T. CV.- TC N° 59561.000228/2017-43 INFRAESTRUTURA
17.958,45
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
Total da receita
R$ 17.958,45
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.06.00
SECRET. MUN. DE AGRICULTURA - SEMAGRI
SUB-FUNÇÃO
20.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0007
PROGRAMA 007 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI
AÇÃO
1156
MANUT. DAS ATIV. DO CONV 613/2017 - PAVIMENT. NOVA SAMUEL
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
524
1.214.285,16
TOTAL
R$ 1.214.285,161
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.06.00
SECRET. MUN. DE AGRICULTURA - SEMAGRI
SUB-FUNÇÃO
20.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0007
PROGRAMA 007 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI
AÇÃO
1156
MANUT. DAS ATIV. DO CONV 613/2017 - PAVIMENT. NOVA SAMUEL
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
525
17.958,45
TOTAL
R$ 17.958,451
Art. 2º - A presente Lei cria dotações para subsidiar despesas por recursos oriundos do termo de compromisso nº 613/2017 firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o município de Candeias do Jamari RO que visa a pavimentação com meio fio e sarjetas em ruas e avenidas no distrito da Vila Nova Samuel no município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino