PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 1.499 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.499 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Assistência Financeira Complementar repassado pelo Ministério da Saúde, para a Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem, no valor de R$ 281.235,53 (Duzentos e Oitenta e Um Mil Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Três Centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Assistência Financeira Complementar repassado pelo Ministério da Saúde, para a Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem, no valor de R$ 281.235,53 (Duzentos e Oitenta e Um Mil Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Três Centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
1.7.1.3.50.5.1.03
PISO DE ENFERMAGEM
0.1.700.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
FICHA 214
Total da receita
R$ 281.235,53
TOTAL R$ 281.235,53
TOTAL GERAL R$ 281.235,53 (Duzentos e Oitenta e Um Mil Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Três Centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
PISO DE ATENÇÃO BASICA EM SAUDE - PAB
PROGRAMA
0105
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
(a ser criada automaticamente pelo Sistema)
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
0.1.700.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 281.235,53
TOTAL GERAL R$ 281.235,53 (Duzentos e Oitenta e Um Mil Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Três Centavos)
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do superávit financeiro de saldo para execução de serviços cirúrgicos para a população de Candeias do Jamari/RO.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito