GABINETE DO PREFEITO-GP · 30 de dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 811 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 811 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
“Dispõe sobre a alteração dos §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 489, de 13 de outubro de 2009 e cria tabela de valores e dá outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei orgânica.
FAÇO saber que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Paragrafo primeiro e segundo do artigo 3º da lei Complementar 489 de 13 de outubro 2009, passa a ter a seguinte redação.
Parágrafo 1° - Será Cobrada a Taxa Mínima de 30 (trinta) Unidade Padrão Fiscal do Município de Candeias do Jamari - UPFCJ para estabelecimento comercial de bebidas (bares, pessoa física ou jurídica que tenha sua área de no máximo 50 m² de área construída.
Parágrafo 2° - Entende-se para fins de cobrança do alvará de funcionamento a área construída mais a área utilizada para realização das atividades ou serviços, bem como áreas utilizadas como depósitos e pátios, conforme Anexo I e Tabela, parte integrante da presente Lei Complementar.
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
ANTONIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
LISTA DE ATIVIDADES PARA COBRANÇA DE TAXA DE ADICIONAL DE ACORDO COM O § 4º DESTA LEI
DISCRIMINAÇÃO
Valor em UPF ou Fração Por M² de área Utilizada.
1. Serviços de informática e congêneres.
0,20
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
0,20
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
1,20
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
0,20
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
0,20
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
0,10
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
2,00
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
0,20
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
0,20
10. Serviços de intermediação e congêneres.
0,20
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
0,05
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
0,10
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
0,10
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
0,20
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
1,50
16. Serviços de transporte terrestre de natureza municipal.
1,00
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere.
0,20
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
0,20
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
0,10
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
1,50
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
0,50
22. Serviços de exploração de rodovia.
1,50
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
0,50
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
0,05
25. Serviços funerários.
0,20
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
0,60
27. Serviços de assistência social.
0,10
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
0,35
29. Serviços de biblioteconomia.
0,10
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
0,10
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
1,30
32. Serviços de desenhos técnicos.
0,30
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
0,30
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
0,30
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
0,30
36. Serviços de meteorologia.
0,30
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
0,30
38. Serviços de museologia.
0,30
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
0,30
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
0,30
41.Abate e fabricação de produtos de carne, ração em geral
0,30
42.Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado
0,,05
43.Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais.
0,05
44.Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais
0,05
45.Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz
0,80
46.Fabricação e refino de açúcar
0,80
47.Torrefação e moagem de café
0,60
48. Serviços de borracharia
0,05
49. Comercio atacadista de produtos alimentícios, bebidas e fumo.
0,20
50. Comércio atacadista de leite e laticínios
0,05
51. Comércio atacadista de bebidas
0,20
52. Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho.
0,10
53. Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios
0,10
54. Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem
0,10
55. Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
0,10
56. Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico.
0,10
57. Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
0,10
58. Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações.
0,10
59. Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática.
0,10
60. Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
0,10
61. Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças.
0,10
62. Serraria com ou sem desdobramento de madeira
0,40
63. Comércio atacadista de madeira, depósitos de madeiras, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de construção.
0,30
64. Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP.
0,30
65. Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
0,60
66. Telecomunicações por fio
3,00
67. Telecomunicações sem fio
3,00
68. Telecomunicações por satélite
3,00
69. Operadoras de televisão por assinatura
1,50
70. Outras atividades de telecomunicações
1,50
71. Geração de energia elétrica, hidrelétrica, termoelétrica, eólica e outras.
3,00
72. Captação, tratamento e distribuição de agua.
2,50
73. Armazéns gerais, depósitos de mercadorias para terceiros e outros.
0,40
74. Transportes por navegação em geral
0,80
75. Extração de areia, cascalho, ou pedregulho e beneficiamento e outros.
0,30
76 Fabricação de gelo comum
0,20
77 Fabricação de esquadrias de metal.
0,10
78. Lava jato
0,05
79. Fabricação de aguas envasadas
0,50
80. Transportes rodoviário coletivo de passageiros, intermunicipal
0,05
81. Extração de argila e beneficiamento associados
3,00
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE: PRODUÇÃO, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
D I S C R I M A Ç Ã O
QTE. DE UPF
Até ....................... > 50 m2
30
51 a 100 m2
50
101 a 200 m2
80
201 a 300 m2
150
301 a 400 m2
220
401 a 500 m2
290
501 a 600 m2
360
601 a 700 m2
430
701 a 800 m2
500
801 a 900 m2
570
901 a 1000 m2
700
1001 a 1250 m2
900
1251 a 1500 m2
1100
1501 a 1750 m2
1300
1751 a 2000 m2
1500
2001 a 3000 m2
1700
3001 a 4000 m2
1900
4001 a 5000 m2
2100
5001 a 6000 m²
2300
6001 a 7000 m²
2500
7001 a 8000 m²
3000
8001 a 9000 m²
3500
9001 a 10000m²
4000
Acima de 10001 m²
5000