CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI · 26 de janeiro de 2022
PROMULGAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA 006/CMCJ/2021 AO PROJETO DE LEI 1.228/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROMULGAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA 006/CMCJ/2021 AO PROJETO DE LEI 1.228/2021
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais. Em conformidade com Art. 153, § 6º do Regimento Interno, e Art. 72 § 1º b e § 3º,§ 5º da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI RO, em deliberação soberana, aprovou e é promulgada a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 06/CMCJ/2021: Modifica a lei orçamentaria anual LOA 2022. Altera a relação das fichas da receitado projeto de Lei Ordinária nº.1.228.Autoria do executivo Municipal
AUTORIA: Comissões Permanente de Educação, Cultura, Transportes, Esporte, Turismo e Lazer
Art. 1º Os anexo do Projeto de Lei nº 1.228/2021 passa a ter alterada a seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 02 – Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Unidade – 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
Código 04.122.0006.2007 – Gestão Adm. Da Sec. Mun. De Obras
Categoria econômica: 33.90.14.00 – Diárias Civil.
Valor: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
Categoria econômica: 33.90.39.00 – outros serviços de terceiro.PJ
Valor: R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais)
Valor total: R$ 1.020.000,00
Justificativa:
Com relação à legalidade e constitucionalidade da emenda ora apresentada, tem-se: a Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento criado pela Constituição Federal justamente para possibilitar a intervenção do Poder Legislativo no Orçamento Público.
Para isso foi reduzida a seguinte dotação:
Órgão – 02 – Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Unidade – 02.10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO
Código 13.122.0022.2037 – Gestão Adm. Da SEMCELT
Categoria econômica: 33.90.30.00 – material de consumo
Valor: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais)
Categoria econômica: 33.90.33.00 – despesa com passagem e locomoção
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Categoria econômica: 33.90.39.00 – outros serviços de terceiro.PJ
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Valor total retirado: 328.000,00
Órgão – 02 – Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Unidade – 02.12.00 – FUND. DE TURISMO DO MUN CANDEIAS DO JAMARI - FUM
Código 23.695.0028.2043 – Gestão do Prog. De Turismo em Desenvolvimento
Categoria econômica: 33.90.39.00 – outros serviços de terceiro.PJ
Valor: R$ 52.080,49 (cinquenta e dois mil, oitenta reias e quarenta e nove centavos)
Categoria econômica: 44.90.52.00 – Aquisição de Mat. Permanente
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Valor total retirado: 82.080,49
Órgão – 02 – Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Unidade – 02.04.00 – SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMF
Código 04.123.0005.2044 – Gerenciamento das Ativ. Da SEMFAGESP
Categoria econômica: 33.90.35.00 – Serviços de consultoria
Valor total retirado: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Órgão – 02 – Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Unidade – 02.02.00 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Código 02.062.0003.2005 – Gestão da Procuradoria Geral do Municipio
Categoria econômica: 33.90.14.00 – Diárias Civil.
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Categoria econômica: 33.90.33.00 – despesa com passagem e locomoção
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Categoria econômica: 33.90.36.00 – outros serviços de terceiro.PF
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Categoria econômica: 44.90.52.00 – aquisição de mat. permanente
Valor: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Valor total retirado: 31.000,00
Órgão – 02 – Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Unidade – 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
Código 04.122.0002.1003 – Const. Ref. E Ampliação - Gabinete
Código 04.122.0002.2002 – Gestão do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
Código 04.122.0002.2003 – Gestão das Atividades do Distrito Triunfo
Código 04.122.0002.2004 – Gestão das Atividades da Vila Nova Samuel
Categoria econômica: 33.90.14.00 – Diárias Civil.
Valor: R$ 20.716,27 (vine mil, setecentos e dezesseis reias e vinte e sete centavos)
Categoria econômica: 33.90.30.00 – material de consumo
Valor: R$ 62.469,76 (sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setanta e seis centavos)
Categoria econômica: 33.90.36.00 – outros serviços de terceiro.PF
Valor: R$ 51.376,30 (cinquenta e um mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta centavos)
Categoria econômica: 33.90.39.00 – outros serviços de terceiro.PJ
Valor: R$ 155.302,11 (cento cinquenta e cinco mil, trezentos e dois reais e onze centavos)
Categoria econômica: 44.90.51.00 – obras e instalações
Valor: R$ 35.021,18 (trinta e cinco mil, vinte e um reais e dezoito centavos)
Categoria econômica: 44.90.52.00 – aquisição de mat. permanente
Valor: R$ 54.033,89 (cinquenta e quatro mil, trinta e tres reais e oitenta e nove centavos)
Valor total retirado: 378.919,51
Os R$ 1.020.000,00 (hum milhão e vinte mil reais) retirados das SECRETARIAS E FUNDOS acima, foram transportados para a rubrica que trata da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
Com essa Emenda da melhor andamento na necessidade desta secretaria
Art. 2º A presente Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Candeias do Jamari- RO, 25 de janeiro de 2022.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA.
Presidente/cmcj/2022
PAULO MACARIO DA SILVA.
Vice-presidente/cmcj/2022
JUCILENE MARQUES MORAES
1ª Secretaria/cmcj/2022
EDCARLOS DOS SANTOS
2º Secretario/cmcj/2022