PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.834 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.834 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a adequação funcional dos servidores remanescentes do cargo em extinção de Auxiliar de Enfermagem, mediante enquadramento no cargo de Técnico em Enfermagem, no âmbito do Município de Candeias do Jamari/RO, e dá outras providências".
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica expressamente reconhecido que o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, será enquadrado para o Cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, o qual foi regulamentado pela a Lei federal nº 7.498 de 25 de junho de 1986 , e alterada pelas Leis nºs 14.434/2022 e 14.602/2023, conhecida como Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, no âmbito da Administração Pública Municipal:
Art. 2º Os servidores publico ocupantes de cargos em extinção de Auxiliar em Enfermagem, que forem enquadrado para o Cargo de Técnico em Enfermagem, terão todos os direitos a ele inerentes, desde que estejam legalmente habilitados e inscritos no Conselho Regional de Enfermagem (COREN/RO) para poder atuar como a lei estabelece.
Art. 3º- O servidor integrante de cargo Auxiliar em Enfermagem , que for enquadrado como Técnico em Enfermagem, em conformidade com a Lei federal nº 7.498 de 25 de junho de 1986 , e alterada pelas Leis nºs 14.434/2022 , 14.602/2023, e Resolução COFEN nº 683/2021, que comprovar experiência de dois anos, e certificação por competência para obtenção do diploma de Técnico em Enfermagem, e estiverem Ativos, com o nome no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e Fundo Nacional de Saúde de Candeias do Jamari,através do Investsus, terão os mesmos direitos que abrange os atuais Técnico em Enfermagem, inclusive com igualdade de valor da Complementação do Piso salarial de Enfermagem, em até 60 (sessenta) dias após a homologação no Investsus.
§ 1º- Os Servidores integrante da Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, e enquadrado para o Cargo de Técnico em Enfermagem, através desta Lei Municipal, deverão apresentar no Setor de Recursos Humanos-RH, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, requerimento de solicitação de equiparação da Complementação do Piso de Enfermagem, no Cargo de Técnico em Enfermagem, com a apresentação dos seguintes documentos comprobatórios:
•
Ser servidor efetivo do Município de Candeias do Jamari, investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem;
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Apresentar cópia de Certificado ou Diploma do Curso Técnico em Enfermagem, e/ou Complementação do Curso Técnico em Enfermagem;
•
Cópia de homologação do Registro de Conselho de Classe/COREN/RO, reconhecido na função de Técnico em Enfermagem;
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Cópia da Lei que regulamenta o enquadramento do referido Cargo Público.
§ 2º- O enquadramento do servidor no Cargo de Técnico em Enfermagem não implica provimento automático, ficando condicionado ao atendimento prévio, cumulativo e comprovado dos requisitos constantes no § 1º e seus incisos.
Art. 4º - Fica transformado o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem, mantidos o número de vagas existentes e o regime jurídico aplicável aos servidores ocupantes, e não implicará criação de novas despesas permanentes, preservando‑se o equilíbrio administrativo e financeiro da Administração Pública.
Art. 5º- Os recursos de repasses financeiro da Complementação do Piso de enfermagem para Técnicos em Enfermagem fica sob responsabilidade da União, que serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, em consonância com a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Art. 6º- A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem para pessoas que não integrem o Quadro de Cargos da Administração Pública Municipal, somente poderá ocorrer mediante aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito