PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.774
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.774
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 179
2.4.1.1.51.0.0.01
AQUISIÇÃO DE VAN 0KM - REPASSE FUNDO A FUNDO
390.000,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.710.0000.3210
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Total da receita
R$ 390.000,00
TOTAL GERAL
390.000,00 (trezentos e noventa mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO PRIMARIA
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO A SAUDE
AÇÃO
A SER CRIADA
AQUISIÇÃO DE VAN 0KM - REPASSE FUNDO A FUNDO
DR
1.710.0000.3210
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
390.000,00
TOTAL
R$ 390.000,00
TOTAL GERAL
390.000,00 (trezentos e noventa mil reais)
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com aquisição de van para atendimento dos serviços de saúde em Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito