PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.869 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.869 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 3.622.859,43 (tres milhoes seiscentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 3.622.859,43 (tres milhoes seiscentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
05.0001
Secretaria municipal de Educação SEMED
FICHA 96
2.4.1.2.50.9.1.02
OBRAS EM ANDAMENTO - CRECHE TIPO 2
DR
2.570.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3.622.859,43
TOTAL DA RECEITA
3.622.859,43
TOTAL GERAL
3.622.859,43 (tres milhoes seiscentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
05.0001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0021
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA - MAIS ACESSO E OPORTUNIDADE
AÇÃO
A SER CRIADA
CONSTRUIR CRECHE TIPO II EM TRIUNFO
DR
2.570.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA A SER CRIADA
3.622.859,43
TOTAL
3.622.859,43
TOTAL GERAL
3.622.859,43 (tres milhoes seiscentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear construção de creche e escola de educação infantil no Distrito de Triunfo, município de Candeias do Jamari/RO.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito