GABINETE DO PREFEITO-GP · 18 de maio de 2023
LEI Nº 1.465 DE 17 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.465 DE 17 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro do valor remanescente do Convênio Nº464/PCN/2018 (SICONV N° 876183/2018) no valor de R$ 443.457,51 (Quatrocentos e Quarenta e Três Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos) no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. “
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro do valor remanescente do Convênio Nº464/PCN/2018 (SICONV N° 876183/2018) no valor de R$ 443.457,51 (Quatrocentos e Quarenta e Três Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos) no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.4.1.4.99.0.1.03
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO – N° 876183/2018/MD/CX PA
Total da receita
R$ 443.457,51
TOTAL GERAL R$ 443.457,51
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
PAV. E MEIO FIO COM SARJETA NO DIST. TRIUNFO – CONV. N° 876183/2018
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 443.457,51
TOTAL R$ 443.457,51
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do superávit financeiro de saldo remanescente proveniente do depósito do Nº464/PCN/2018 (SICONV N° 876183/2018) firmado entre o Ministério da Defesa/MD e a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari/RO, no valor de R$ 443.457,51 (Quatrocentos e Quarenta e Três Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Um Centavos);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito