GABINETE DO PREFEITO-GP · 29 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.419 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI ORDINÁRIA Nº 1.419 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda de custo aos profissionais médicos oriundos do Programa Federal Médicos pelo Brasil e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme Portarias GM/MS 3353 de 02 de dezembro de 2021 com alterações feitas pela Portaria 3193 de 02 de agosto de 2022 ajuda de custo aos médicos bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil.- PMpB” criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Fica fixada a ajuda de custo a que se refere o inciso VII do art. 8º da Portaria 3353 de 02 de dezembro de 2021 com alterações feitas pela Portaria 3193 de 02 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde, para os Médicos Bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Candeias do Jamari/RO no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 3º - Os médicos bolsistas farão jus ao benefício, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde.
Art. 4º - No caso de afastamento das atividades do Projeto Médicos pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei.
Art. 5º - O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Candeias do Jamari, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado e vigorando apenas enquanto durar a determinação do Programa Médicos pelo Brasil.
Art. 6º - As despesas com a concessão da Ajuda de Custos para os médicos bolsista participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas caso seja necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 01 de agosto de 2022.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito