GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2025
LEI Nº 1.727 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.727 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Autoria: Vereador Euclides José de Andrades
“DISPÕE SOBRE A MELHORIA DA COMUNICAÇÃO ENTRE O CENTRO DE OPERAÇÕES POLICIAIS (CO) E AS VIATURAS DE PLANTÃO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI,MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNET PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO DISTRITO DE TRIUNFO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, Lindomar Alves Barbosa, no uso das atribuições que lhe são conferidas legalmente;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica AUTORIZADO da viabilidade de acesso à Internet estável e ininterrupta para as viaturas de plantão que atuam na zona rural do município de Candeias do Jamari, por meio de termo de cooperação, firmado entre o município e o Estado visando aprimorar a comunicação com o Centro de Operações Policiais (CO), garantindo maior eficiência no atendimento à população e na segurança pública.
Art. 2º.Para assegurar a estabilidade da conexão, fica autorizado o custeio da mensalidade do serviço de Internet via satélite (Starlink ou similar), já instalado nas viaturas destinadas ao policiamento rural, utilizando-se de recursos públicos municipais, estaduais ou federais, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 3º. O custeio do serviço de Internet visa garantir que:
I - O envio de boletins de ocorrência e informações relevantes ao CO ocorra de forma rápida e segura;
II - A localização das viaturas possa ser monitorada em tempo real para otimização do patrulhamento e resposta a emergências;
III- A segurança dos agentes seja ampliada, permitindo uma comunicação eficaz e sem interrupção;
IV- A população da zona rural receba um atendimento mais célere e eficiente em situações de emergência e ocorrências policiais.
Art. 4º. Fica também autorizada a disponibilização de acesso à Internet estável e contínuo para a Administração Municipal, o Posto de Saúde e o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), todos localizados no distrito de Triunfo, garantindo o aprimoramento dos serviços públicos prestados à população local.
Parágrafo único. A disponibilização da Internet para esses órgãos públicos visa:
I - Agilizar o atendimento à população do distrito de Triunfo, garantindo melhor prestação de serviços administrativos e sociais;
II - Permitir a integração de sistemas e bancos de dados, otimizando o funcionamento das unidades de saúde e assistência social do distrito;
III - Melhorar a comunicação entre os órgãos públicos municipais e demais entidades, garantindo maior eficiência na gestão pública.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar termos de cooperação com o Estado e demais órgãos competentes, além de firmar convênios e parcerias necessárias para a viabilização financeira e operacional deste serviço, garantindo sua manutenção e funcionamento contínuo.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito