GABINETE DO PREFEITO-GP · 19 de outubro de 2018
LEI Nº 916 CANDEIAS DO JAMARI – RO, 17 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 916 CANDEIAS DO JAMARI – RO, 17 DE OUTUBRO DE 2018.
“Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de Crédito Adicional Especial através de CV, na importância de R$. R$. 149.975,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no PPA, para abrir Crédito Adicional Especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, no valor deR$. 149.975,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para o USB São Pedro e União Palheiral Através do Convenio nº 84744.853000/1170-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
2.4.7.1.01.14.00.00.00
AQUIS. BENS MÓVEIS – USB SÃO PEDRO/PALHEIRAL
FICHA 111
R$. 149.975,00
DESPESA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.00.10
SAÚDE
02.12.00.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.00.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROGR. DE APOIO A SAÚDE
02.12.00.10.301.0017.1046
AQ. BENS MÓVEIS – USB SÃO PEDRO/ PALHEIRAL
Total da Suplementação
R$ 149.975,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no LDO, para abrir Crédito Adicional Especial, no Fundo Municipal de Saúde /SEMUSA, no valor deR$ 149.975,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para o USB São Pedro e União Palheiral Através do Convenio nº 84744.853000/1170-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
2.4.7.1.01.14.00.00.00
AQUIS. BENS MÓVEIS – USB SÃO PEDRO/PALHEIRAL
FICHA 111
R$. 149.975,00
DESPESA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.00.10
SAÚDE
02.12.00.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.00.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROGR. DE APOIO A SAÚDE
02.12.00.10.301.0017.1046
AQ. BENS MÓVEIS – USB SÃO PEDRO/ PALHEIRAL
Total da Suplementação
R$ 149.975,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no LOA, para abrir Crédito Adicional Especial, no Fundo Municipal de Saúde /SEMUSA, no valor deR$ 149.975,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para o USB São Pedro e União Palheiral Através do Convenio nº 84744.853000/1170-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
2.4.7.1.01.14.00.00.00
AQUIS. BENS MÓVEIS – USB SÃO PEDRO/PALHEIRAL
FICHA 111
R$. 149.975,00
DESPESA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.00.10
SAÚDE
02.12.00.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.00.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROGR. DE APOIO A SAÚDE
02.12.00.10.301.0017.1046
AQ. BENS MÓVEIS – USB SÃO PEDRO/ PALHEIRAL
Total da Suplementação
R$ 149.975,00
Art. 4º - Para cobertura do Credito Adicional Especial do presente lei, será por Excesso de Arrecadação, no valor R$ 149.975,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais) por suplementação.
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00, necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.O Poder Executivo baixará, através de decreto para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 6º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito