GABINETE DO PREFEITO-GP · 3 de maio de 2023
LEI Nº 1.456 DE 03 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.456 DE 03 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – repasse fundo a fundo da Proposta nº 1023/2022-02, no valor no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por excesso de arrecadação, repasse fundo a fundo da Proposta nº 1023/2022-02, no valor no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais), para Aquisição De Próteses Dentárias através do Fundo Municipal de saúde-SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA
AQUISIÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS
Total da receita
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL R$ 100.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0105
PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
AQUISIÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS – PROPOSTA N° 1023/2022/02
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de repasse de recurso, no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais);
Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito