GABINETE DO PREFEITO-GP · 13 de abril de 2022
LEI Nº 1.334 DE 12 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.334 DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit financeiro do Convenio nº 054/2020/FITHA-RO, no valor de R$. 38.275,76 (Trinta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos).
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do Convenio nº 054/2020/FITHA-RO, no valor R$. 38.275,76 (Trinta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), no orçamento da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, em razão da celebração de convênio com Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.2.2.54.01.14
TRANSFERENCIA DE CONVENIO Nº054-FHITA 2020
Total da receita
R$ 33.275,76
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
26.782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1047
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS FHITA 2020
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FICHA
659
Total da Anulação
R$ 5.000,00
TOTAL GERAL R$ 38.275,76
CRIAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
26.782
TRANSPORTE RODOVIARIO
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1047
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS FHITA 2020
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 38.275,76
TOTAL GERAL R$ 38.275,76
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 054/2020/FITHA-RO, processo nº 0009.330379/2020-51 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através do DER no valor de R$ 38.275,76 (Trinta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito