GABINETE DO PREFEITO-GP · 21 de agosto de 2024
LEI Nº 1.639 DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.639 DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito suplementar no valor de 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito suplementar no valor de 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0127
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA
AÇÃO
2093
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA/FMS
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.91
SENTENÇAS JUDICIAIS
217
51.000,00
TOTAL
R$ 51.000,00
TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0127
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA
AÇÃO
2093
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA/FMS
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS PESSOAS FÍSICAS
391
51.000,00
TOTAL
R$ 51.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais)
Art. 2º – Fica autorizada a ANULAÇÃO e SUPLEMENTAÇÃO descrita no artigo anterior visando o custeio de despesas com Auxílios Financeiros para os médicos do programa “MAIS MÉDICOS”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari