GABINETE DO PREFEITO-GP · 19 de setembro de 2024
LEI Nº 1.641 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.641 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 196
1.7.1.3.50.1.1.11
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
DR
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
TOTAL DA RECEITA
R$ 1.700.000,00
TOTAL GERAL
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
A SER CRIADA
INCREMENTO TEMPORÁRIO/ PAP – PORTARIA GM/MS Nº 3.283
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
FICHA A SER CRIADA
1.700.000,00
TOTAL
R$ 1.700.000,00
TOTAL GERAL
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotações orçamentárias para custear aquisição de medicamentos com base nas diretrizes da portaria GM/MS Nº 3.283 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari