GABINETE DO PREFEITO-GP · 31 de dezembro de 2019
LEI N° 1069 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1069 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Institui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
Dos objetivos
Art.1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação – FME, instrumento de natureza contábil, destinado ao desenvolvimento das ações de educação, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2°. O FME tem por finalidade o gerenciamento de todos os recursos financeiros destinados à Secretaria Municipal de Educação através do Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Educação efetuará o gerenciamento dos recursos financeiros destinados à manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, compreendendo todas as despesas enumeradas nos Artigos 70 e 71 da Lei Federal n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional.
CAPITULO II
Da Administração
Art. 3°. O Fundo Municipal de Educação ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, tendo como gestor (a) o (a) Secretário (a) Municipal de Educação.
Art. 4°. Além do gestor, o FME contará com um coordenador, um tesoureiro e um contador nomeado pelo Prefeito Municipal.
CAPITULO III
Das Atribuições do Prefeito Municipal
Art. 5°. São atribuições do Prefeito:
Nomear o Gestor e o Coordenador do Fundo Municipal de Educação;
Delegar ao Gestor do Fundo Municipal de Educação, a função de assinar cheques, juntamente com o responsável pela tesouraria.
CAPITULO IV
Das atribuições do Gestor.
Art. 6º. São atribuições do Gestor:
I – Gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;
III- Fazer ciente o Conselho Municipal de Educação, o Plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
IV– Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de educação que integram a rede municipal de educação;
V – Quando autorizado por decreto, assinar cheques em conjunto com o Prefeito Municipal ou com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
VI – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VII – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo;
VIII – Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao FME, referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e recebimentos de suas receitas;
IX – Interagir com o Setor de Almoxarifado e Patrimônio, objetivando o gerenciamento dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do FME, nos termos da legislação vigente;
X – Coordenar e controlar os convênios e/ou contratos relacionados às ações e serviços a cargo da Secretaria Municipal de Educação;
XI– Promover e administrar os contratos, convênios e ajustes de e interesses da Secretaria, bem como sua correta prestação de contas.
CAPITULO V
Das atribuições do Coordenador
Art. 7°. São atribuições do Coordenador do FME:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Gestor do Fundo;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – Encaminhar à contabilidade Geral do Município:
Mensalmente, as demonstrações de receita e despesa;
Trimestralmente, os inventários de estoques de materiais/e ou equipamentos permanentes;
Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
V – Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da educação para serem submetidas ao Gestor do Fundo;
VII – Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Educação;
VIII- Apresentar, ao Gestor, a análise e a avalição da situação econômico-financeira do FME detectada nas demonstrações mencionadas;
IX – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para educação.
CAPITULO VI
Do Funcionamento e Atribuições da Tesouraria
Art. 8º. O funcionamento da tesouraria dentro de uma Gestão Pública é um instrumento de controle, organização e planejamento, todos os dados necessários para as mais variadas tomadas de decisões dos administradores, dependerão dos trabalhos executados dentro da Tesouraria – registros – lançamentos – pagamentos – apropriação correta das fontes de recursos. Através do trabalho da Tesouraria, teremos a visualização das mudanças de Ativo e Passivo dentro da visão patrimonialista da contabilidade pública, através da padronização das normas internacionais. Todos os procedimentos devem atender a Lei 4.320/64.
Art. 9º. Os procedimentos de registros devem ser executados diariamente pelos membros da equipe: liquidações, pagamentos, transferências, aplicações, resgates, contabilização e baixa das tarifas bancárias, conciliação bancária (razão X extrato bancário), contabilização da conta restituível (2188... Fonte 094 – consignações/retenções), acompanhamento das aplicações financeiras, contabilização das receitas sobre aplicações.
Art. 10. Cabe ao tesoureiro a execução da gestão do caixa, onde entrará todo o planejamento e controle das contas a pagar observando suas fontes de recurso. A gestão do caixa está intimamente relacionada com o modo pelo qual a entidades efetuam o gerenciamento de entrada e de saída de seus recursos, constituindo-se, assim, em um importante instrumento de apoio à tomada de decisões, especialmente em relação à disponibilidade para pagamentos.
Art. 11. É vedada a utilização do saldo de uma fonte de recurso vinculada para efetuar o pagamento de determinada despesa pertencente à outra fonte. Respeitar a fonte indicada na nota de empenho é regra, não havendo disponibilidade financeira na fonte indicada, deve-se aguardar a entrada de receita para que se possa efetuar o pagamento. Diferenças em fontes de recursos, resultantes de má gestão de caixa trás várias consequências e complicações nas posteriores prestações de contas. Todas as diferenças entre fontes deverão ser ajustadas dentro do próprio mês, não sendo mais possível a sua regularização apenas no final do exercício, pois as validações de fontes sãos mensais.
Art. 12. É responsabilidade da tesouraria, fazer o estudo do comportamento da receita, verificando as entradas efetuadas no exercício anterior, como a atual realização. Verificando o comportamento negativo por dois meses seguidos, deve-se informar o Secretário para que seja efetuada a redução das cotas mensais disponíveis. Esta situação esta prevista na Lei 4.320/64 em observância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 13. Observar as aplicações financeiras e o tipo de aplicação executada também é função atribuída ao tesoureiro, todas as contas bancárias podem e devem ter aplicações financeiras.
Art. 14. Dentre as atribuições e rotinas a serem desenvolvidas na Tesouraria, estão:
I - Controle dos recebimentos (receitas);
II - Controle dos saldos bancários por contas/banco/fontes de recurso;
III - Controle das despesas bancárias por contas/banco/fontes de recurso;
IV - Emissão de notas de empenho;
V - Verificação do cadastro do credor na emissão do empenho (Razão Social, CNPJ, endereço, inscrição estadual, banco, agência, conta bancária);
VI - Verificação da regularidade das certidões (INSS e FGTS);
VII - Acompanhamento da execução financeira dos contratos;
VIII - Liquidação virtual;
IX - Conferência e tributação de notas fiscais enviadas para liquidação;
X - Emissão de notas de despesa extra orçamentária para registro de retenções;
XI - Execução de pagamentos (financeiro e contábil);
XII - Conferência bancária (conciliação);
XIII - Elaboração de demonstrativo de saldos financeiros por grupos de contas;
XIV - Acompanhamento da execução orçamentária por fonte de recurso (se existe saldo na fonte de recurso – arrecadado x empenhado);
XV - Apuração do PASEP e emissão de guia de recolhimento para pagamento (encaminhar comprovante para a Contabilidade fornecer as informações à RFB através da DCTF);
XVI - Executar a análise das prestações de contas de adiantamentos;
XVII - Elaborar projeção de fluxo de caixa;
XVIII - Projetar e realizar ações para suprir eventuais insuficiências financeiras;
XIX - Elaborar o Planejamento de Tesouraria;
XX - Coordenar reuniões e apresentar resultados à Diretoria;
XXI - Arquivar e organizar documentos.
CAPITULO VII
Dos recursos
Art. 15. São Receitas do Fundo:
I - Receitas resultantes de impostos, compreendidas das provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento de ensino, no percentual mínimo de 25%, conforme dispõe o Art. 212 da Constituição Federal;
II – Alienações patrimoniais, os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
III – O produto de convênios e emendas firmados com outras entidades financiadoras;
IV – Doações feitas diretamente para esse fundo;
V – Transferências automáticas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
VI – Transferências do Fundo de Desenvolvimento do Ensino fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB, ou outro que venha substituir;
VII - Rendimento de aplicações financeiras decorrentes de disponibilidades do Fundo Municipal de Educação;
IX – Outras receitas não relacionadas nos itens anteriores.
Paragrafo Único – As receitas descritas nesse artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária específica, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
CAPITILO VIII
Do Orçamento e da Contabilidade
Art.16. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo Único – O orçamento do Fundo Municipal de Educação observará na sua elaboração e na sua execução, aos padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art.17. A contabilidade do Fundo Municipal de Educação tem por objetivo evidenciar a situação financeira e orçamentária do sistema Municipal de Educação, observando os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 18. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas e cumprindo os demais requisitos estabelecidos pela Lei n°. 4.320/64, Portarias dos Órgãos Normatizadores e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
§1° - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos de serviços.
§2° - Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§3° - As demonstrações e relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
CAPÍTULO IX
Disposições Gerais, Transitórias e Finais.
Art. 19. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Art. 20. Para os casos de insuficiência e omissão orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e aberto por decreto do executivo.
Art. 21. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei, mediante Decreto.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições ao contrário.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito Municipal