PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 1.498 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.498 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do valor remanescente em conta quanto ao repasse referente ao Projeto “Opera Rondônia” conforme portaria nº 4859 de 25 de Dezembro de 2021 no valor R$ 309.323,21 (Trezentos e nove mil trezentos e vinte e três reais e vinte e um centavo) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.“
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do a ser repassado referente ao Projeto “Opera Rondônia” conforme portaria nº 4859 de 25 de Dezembro de 2021 no valor R$ 309.323,21 (Trezentos e nove mil trezentos e vinte e três reais e vinte e um centavo) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, visando execução de serviços para diminuição da fila de cirurgias no Município de Candeias do Jamari. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
1.7.1.3.50.1.1.23
TRANSF FUNDO A FUNDO - CIRURGIAS ELETIVAS
0.1.621.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
FICHA 213
Total da receita
R$ 309.323,21
TOTAL R$ 309.323,21
PROGRAMA
0106
PROGRAMA MUNICIPAL DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO
2125
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.1.621.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
ficha a ser criada automaticamente pelo sistema
Total da suplementação
R$ 309.323,21
TOTAL R$ 309.323,21
Art. 2º -Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do valor a ser repassado referente ao Projeto “Opera Rondônia” conforme portaria nº 4859 de 25 de Dezembro de 2021 no valor R$ 309.323,21 (Trezentos e nove mil trezentos e vinte e três reais e vinte e um centavo) no orçamento vigente ;
Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUSA
Prefeito