PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.756 DE 11 DE JUNHO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.756 DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.283.728,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte e oito reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.283.728,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte e oito reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA
2.4.1.4.50.0.1.03
TRANSF FUNDO A FUNDO – CONSTRUÇÃO DE UBS EM NOVA SAMUEL (PAC)
DR
1.601.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
TOTAL DA RECEITA
R$ 2.283.728,00
TOTAL GERAL
2.283.728,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte e oito reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
A SER CRIADA
OBRAS EM ANDAMENTO - CONSTRUÇÃO DE UBS EM NOVA SAMUEL (PAC)
DR
1.601.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
2.283.728,00
TOTAL
R$ 2.283.728,00
TOTAL GERAL
2.283.728,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte e oito reais)
Art. 2º - Fica autorizada abertura de crédito adicional estimativo para execução de etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para construção de UBS no Distrito de Nova Samuel.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito