GABINETE DO PREFEITO-GP · 23 de março de 2018
LEI N.º 894 CANDEIAS DO JAMARI, 22 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 894 CANDEIAS DO JAMARI, 22 DE MARÇO DE 2018.
“Abre crédito adicional especial e a Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Familia/SEMASF Contrato de Repase nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R102.000,00 ( cento e dois mil reais) e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Familia/SEMASF Contrato de Repase nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
02 PODER EXECUTIVO
02.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMASF
2.4.7.1.99.15.00.00.00 CV AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO SEDAM
FICHA 079
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Familia/SEMASF Contrato de Repase nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
02 PODER EXECUTIVO
02.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF
02.07.00.08 ASSISTENCIA
02.07.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.00.08.244.0010 GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROGRAMAS - SEMASF
02.07.00.08.244.0010.1031 CV 024164/2017 – AQUIS VEÍCULO TIPO SEDAM
Total da Suplementação R$ 102.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Familia/SEMASF Contrato de Repase nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
RECEITA
02 PODER EXECUTIVO
02.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMASF
2.4.7.1.99.15.00.00.00 CV AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO SEDAM
FICHA 079
Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Familia/SEMASF Contrato de Repase nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
DESPESA -
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
02 PODER EXECUTIVO
02.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF
02.07.00.08 ASSISTENCIA
02.07.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.00.08.244.0010 GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROGRAMAS - SEMASF
02.07.00.08.244.0010.1031 CV 024164/2017 – AQUIS VEÍCULO TIPO SEDAM
Total da Suplementação R$ 102.000,00
Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Familia/SEMASF Contrato de Repase nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
RECEITA
02 PODER EXECUTIVO
02.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMASF
2.4.7.1.99.15.00.00.00 CV AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO SEDAM
FICHA 079
Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Familia/SEMASF Contrato de Repase nº 024164/2017 CALHA NORTE - Aquisição de Veículos tipo sedam no valor de R$ 102.000,00 ( cento e dois mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
DESPESA -
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR R$
02 PODER EXECUTIVO
02.07.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SEMASF
02.07.00.08 ASSISTENCIA
02.07.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.00.08.244.0010 GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROGRAMAS - SEMASF
02.07.00.08.244.0010.1031 CV 024164/2017 – AQUIS VEÍCULO TIPO SEDAM
Total da Suplementação R$ 102.000,00
Art. 7º. Para cobertura da presente lei, será por Excesso de Aredadacão, no valor R$ 100.000,00 ( cen mil reais) e R$. 2.000,00 (dois mil reais) por anulação e suplementação.
Art. 8º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal