GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.692 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.692 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial porSuperávit Financeiro no valor de 446.114,51 (quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e quatorze reais e cinquenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial porSuperávit Financeiro no valor de 446.114,51 (quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e quatorze reais e cinquenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
1012
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.08.00
Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASFT
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.669.0000.0000
OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL
Total da receita
R$ 446.114,51
TOTAL GERAL
446.114,51 (quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e quatorze reais e cinquenta e um centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.45.00
SEC MUN DE ASSIS SOC, DA FAMÍLIA E TRAB - SEMASFT
SUB-FUNÇÃO
08.122
Administração Geral
PROGRAMA
0016
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
1035
CONSTRUÇÃO DO CRAS DISTRITO TRIUNFO C.V Nº 894177/2019/MC/CAIXA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.669.0000.0000
OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES.
A SER
CRIADA
R$ 446.114,51
TOTAL
R$ 446.114,51
TOTAL GERAL
446.114,51 (quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e quatorze reais e cinquenta e um centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear custear investimento em despesas de capital visando a construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS no Distrito de Triunfo por meio do convênio 894177/2019.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito