GABINETE DO PREFEITO-GP · 13 de abril de 2015
LEI 748
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 748
De 09 de Abril de 2015.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA Exercício de 2015 no valor de R$ 132.700,00 (Cento e Trinta e Dois Mil e Setecentos Reais), e contém outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA exercício de 2015, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 132.700,00 (Cento e Trinta e Dois Mil e Setecentos Reais), objetivando a para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0025 – Programa de Apoio ao Saneamento
Projeto/Atividade: Elaboração do Plano Municipal de Saneamento – Conv. 0571/2010
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor – R$ 132.700,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de Convênio 0571/2010/MS firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da Saúde, no valor de R$ 132.700,00 (Cento e Trinta e Dois Mil e Setecentos Reais).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 2.700,00(dois mil, setecentos reais) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;
Art. 4º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito