GABINETE DO PREFEITO-GP · 11 de novembro de 2019
LEI Nº 1.041 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.041 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação Convenio FITHA 2019, na importância de R$. 601.951.23 (seiscentos e um mil novecentos e cinquenta e um real e vinte e três centavos), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação Convenio FHITA 2019 no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para cobrir despesa de Capital, no valor deR$. 601.951.23 (seiscentos e um mil novecentos e cinquenta e um real e vinte e três centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.2.8.10.7.1.04.00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO – FHITA 2019
FICHA 139
R$ 601.951,23
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação Convenio FITHA 2019 conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para cobrir despesa de Capital, no valor R$. 601.951.23 (seiscentos e um mil novecentos e cinquenta e um real e vinte e três centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.26
TRANSPORTE
02.10.26.782
TRANSPORTE RODOVIARIO
02.10.26.782.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.26.782.0014.1085
RECUPERAÇÃO DE ESTR. VICINAIS – FHITA 2019
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 601.951,23
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 601.951,23
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, por Excesso de Arrecadação Convenio FHITA 2019 no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para cobrir despesa de Capital, no valor deR$. 601.951.23 (seiscentos e um mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.2.8.10.7.1.04.00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO – FHITA 2019
FICHA 139
R$ 601.951,23
Art. 4º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação Convenio FITHA 2019 conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para cobrir despesa de Capital, no valor R$. 601.951.23 (seiscentos e um mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.26
TRANSPORTE
02.10.26.782
TRANSPORTE RODOVIARIO
02.10.26.782.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.26.782.0014.1085
RECUPERAÇÃO DE ESTR. VICINAIS – FHITA 2019
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 601.951,23
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 601.951,23
Art. 5º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por Excesso de Arrecadação Convenio FHITA 2019 no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para cobrir despesa de Capital, no valor deR$. 601.951.23 (seiscentos e um mil novecentos e cinquenta e um real e vinte e três centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.2.8.10.7.1.03.00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO – FHITA 2019
FICHA 139
R$ 601.951,23
Art. 6º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por Excesso de Arrecadação Convenio FITHA 2019 conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para cobrir despesa de Capital, no valor R$. 601.951.23 (seiscentos e um mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.26
TRANSPORTE
02.10.26.782
TRANSPORTE RODOVIARIO
02.10.26.782.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.26.782.0014.1085
RECUPERAÇÃO DE ESTR. VICINAIS – FHITA 2019
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 601.951,23
Art. 7º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação Convenio FHITA 2019, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 6.998,36 (seis mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 8º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito