GABINETE DO PREFEITO-GP · 14 de novembro de 2012
LEI 649/2012
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 649/2012
De 08 de Novembro de 2012
“Autoriza o Executivo Municipal a receber em Doação Onerosa do Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA, a área destinada a Associação dos Produtores Rurais do Jequitibá - ASPROJE e dá outras providencias”.
O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pela Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município por meio do executivo municipal, autorizado a receber em doação onerosa, do Ministério do Desenvolvimento Agrário através do Programa Amazônia Terra Legal, a área de terras localizado na Linha 45, Km 17, Vila Nova Samuel, Zona Rural do Município de Candeias do Jamari, com as seguintes coordenadas e pontos extremos:
1º Ponto: S – 08º. 39’32.0”, W – 63º.24’29.4”
2º Ponto: S – 08º.39’27.5”, W – 63º.24’27.5”
3º Ponto S – 08º 39’25.2”, W – 63º.24’31.5”
4º Ponto: S – 08º 39’30.1”, W – 63º.24’33.6”
Paragrafo Único – A área descrita no caput deste artigo, destinar-se-á regularização do perímetro para utilização específica com a instalação de Indústria Madeireira da Associação dos Produtores Rurais do Jequitibá.
Art. 2º - O município, por meio da Prefeitura, deverá observar fielmente, quanto à utilização da área de que trata esta Lei.
Art. 3º – O município deverá adotar medidas que objetivam a realização, do empreendimento, na área de que esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal