GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de outubro de 2022
LEI Nº 1.383 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.383 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para remanejamento, no valor de R$ 217.369,48 (Duzentos e dezessete mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos).”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para remanejamento no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA no valor R$ 217.369,48 (Duzentos e dezessete mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA
0053
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE
AÇÃO
2093
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE – SEMUSA/FMS
CAT.ECONOMICA
3.3.90.48.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
569
R$ 197.370,48
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-FUNÇÃO
10.302
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0056
PROGRAMA MUNICIPAL DAS ATIV. DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO
2098
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS MAC
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
616
R$ 19.999,00
TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 217.369,48 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA
0053
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE
AÇÃO
2093
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAUDE
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
567
R$ 197.370,48
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA
0053
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE
AÇÃO
2093
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAUDE
CAT.ECONOMICA
3.3.90.92.00
DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
660
R$ 19.999,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 217.369,48 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito