CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI · 18 de dezembro de 2017
EMENDA ADITIVA A LEI ORGÂNICA Nº01/CMCJ/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
EMENDA ADITIVA A LEI ORGÂNICA Nº01/CMCJ/2017
AUTORIA: PLENÁRIO
ADICIONA O INCISO III, DO ARTIGO 121 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI –RO.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANDEIAS DO JAMARI ESTADO DE RONDONIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 131 do Regimento Interno c/c artigo 48 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal de Candeias do Jamari –RO,
Art. 1º Fica acrescentado o inciso III, do artigo 121 da lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari –RO, com a seguinte redação:
III- é obrigatório a execução orçamentaria e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em lei orçamentaria anual ( VIDE §11 DO ART. 166 DA CF) .
Art. 2º A presente emenda à lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Candeias do Jamari-Ro, 14 de setembro de 2017.
EDCARLOS DOS SANTOS
Presidente
CMCJ/2017
LUIZ CARLOS MARTINS DE MATOS
Vice Presidente
RAIMUNDO DIASSIS TEIXEIRA
1º Secretario
MARCO ALMEIDA DA HORA
2º Secretario