GABINETE DO PREFEITO-GP · 4 de setembro de 2014
LEI 734
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 734
De 03 de Setembro de 2014.
“Altera o Artigo 4º da Lei nº. 703 de 10 de Janeiro de 2014, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício de 2014, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pelo artigo 62 da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Caput do Art. 4º da Lei 703, De 10 de Janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (Trinta por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Emenda Modificativa nº 001/2014 de Autoria da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Fiscalização, que modifica o Art. Do Projeto de lei 845/CMCJ/2014 de Autoria do executivo Municipal que passa a ter a seguinte Redação:
Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 32,94% (Trinta e Dois vírgula noventa e quatro por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Paragrafo Único - o percentual de 17,94% por cento aprovado na presente lei deverá obrigatoriamente e exclusivamente aplicadas nas rubricas referente as despesa com pessoais equivalente a 03 mês de Salários Agosto, Setembro e Outubro 2014.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito