GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de julho de 2026
LEI N° 1916, 03 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1916, 03 DE JULHO DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional suplementar no valor de 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal da Mulher, Família, Emprego, Trabalho, Desenvolvimento Social, Indústria e Comércio – SEMFIC.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional suplementar no valor de 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal da Mulher, Família, Emprego, Trabalho, Desenvolvimento Social, Indústria e Comércio – SEMFIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
03.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA
0022
ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO
1.033
GERIR RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
DR
2.710.0000.3220
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
562
198.000,00
TOTAL
R$ 198.000,00
TOTAL GERAL
198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
03.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA
0024
EXCELÊNCIA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL DA SEMFIC
AÇÃO
1.033
GERIR RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
DR
2.710.0000.3220
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE A SER CRIADA
198.000,00
TOTAL
R$ 198.000,00
TOTAL GERAL
198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com aquisição de material permanente para promoção de cursos voltados à geração de renda e à inclusão produtiva.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito