PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.563 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.563 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre a criação, extinção e reestruturação dos cargos e carreiras da Secretaria Municipal de Educação de Candeias do Jamari/RO, bem como altera a tabela salarial instituída pela Lei Municipal nº 613/2011 e suas alterações, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari/RO;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. [...] Suprimido pela emenda supressiva e modificativa 002/2024.
Art. 1º. Em decorrência desta Lei mantém-se os números de vagas existentes na estrutura administrativa, excetuando-se os cargos declarados em extinção. [acrescido pela emenda supressiva e modificativa 002/2024.]
Parágrafo único. [...] Suprimido pela emenda supressiva e modificativa 002/2024.
Art. 2º. Aplica-se aos servidores contemplados por essa lei o Regime Jurídico Único dos Públicos deste Município (Lei Municipal nº100de 17/12/1997). [modificado pela emenda supressiva e modificativa 002/2024.]
Art. 3º. Ficam assegurados aos ocupantes dos cargos desta Lei todos os direitos, deveres e obrigações constantes no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Estrutura Administrativa desta Prefeitura (Lei Municipal nº 243/2002).
Art. 4º. Ficam alteradas as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Educação, as quais passam a vigorar em conformidade com os anexos I e II, desta Lei Complementar. [modificado pela emenda supressiva e modificativa 002/2024.]
§ 1º. Os cargos não constantes nos anexos referenciados no caput assumem o cargo de ‘em extinção’ e serão automaticamente declarados extintos com a vacância das vagas.
§ 2º. Declaram-se em ‘em extinção’ os cargos de Auxiliar Administrativo, Agente de Serviços Diversos e Agente de Limpeza/Conservação, que serão automaticamente extintos com a vacância das vagas.
§ 3º. Revoga-se expressamente os anexos I e II constantes na Lei Complementar nº613 de 28 de dezembro de 2011.
Art. 5°. Por ocasião do enquadramento será assegurada aos profissionais a irredutibilidade salarial.
Parágrafo único. As verbas de que trata o caput deste artigo serão absorvidas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeitas aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento de 2024, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
FRANCISCO AUSSEMIR LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Modificado pela emenda supressiva e modificativa 002/2024.
ANEXO I
Modificado pela emenda supressiva e modificativa 002/2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TABELA DE CARGOS
Grupo Ocupacional
Nomenclatura
Carreira
Quant.
Escolaridade
Vencimento
SEMED
NUTRICIONISTA
ED-VI
5
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Nutrição reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
3.089,07
PSICOLOGO
ED-VI
5
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Psicologia reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
3.089,07
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ED-VI
5
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Serviço Social reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
3.089,07
SEMED
APOIO ADMINISTRATIVO E OU TÉCNICO
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO
ED-V
5
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC + Curso Técnico em Nutrição e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
2.199,03
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
ED-V
5
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC + Curso de Formação Técnica em Contabilidade e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
2.199,03
TÉCNICO EM INFORMÁTICA
ED-V
5
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC + Curso Técnico em Informática
2.199,03
MOTORISTA VEICULO PESADO (TRANSPORTE ESCOLAR)
ED-IV
20
Certificado de conclusão de Nível Fundamental Completo devidamente registrado e reconhecido pelo MEC e Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”+ Curso de Condutor de Transporte Escolar.
2.059,87
CUIDADOR EDUCACIONAL
ED-III
40
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC
1.636,62
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
ED-II
20
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.549,87
MONITOR ESCOLAR
ED-III
30
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC
1.636,62
AGENTE DE SECRETARIA ESCOLAR
ED-III
20
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC
1.636,62
SEMED
OPERACIONAL
AGENTE DE PORTARIA
ED-I
25
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.525,14
ZELADOR(A)
ED-I
50
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.525,14
MERENDEIRA
ED-I
60
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.525,14
ANEXO II
Modificado pela emenda supressiva e modificativa 002/2024.
TABELA CARGOS – GRUPO EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL
CLASSES/
CARREIRA
A
B
C
D
E
F
EDUCAÇÃO
ED-VI
R$ 3.089,07
R$ 3.181,74
R$ 3.277,19
R$ 3.375,51
R$ 3.476,78
R$ 3.581,08
ED-V
R$ 2.199,03
R$ 2.265,00
R$ 2.332,95
R$ 2.402,94
R$ 2.475,03
R$ 2.549,28
ED-IV
R$ 2.059,87
R$ 2.121,67
R$ 2.185,32
R$ 2.250,88
R$ 2.318,40
R$ 2.387,95
ED-III
R$ 1.636,62
R$ 1.685,72
R$ 1.736,29
R$ 1.788,38
R$ 1.842,03
R$ 1.897,29
ED-II
R$ 1.549,87
R$ 1.596,37
R$ 1.644,26
R$ 1.693,58
R$ 1.744,39
R$ 1.796,72
ED-I
R$ 1.525,14
R$ 1.570,89
R$ 1.618,02
R$ 1.666,56
R$ 1.716,56
R$ 1.768,06