PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de junho de 2024
LEI Nº 1.588 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.588 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRET. MUN.DE INFRA.URBAN. E SERV. PÚBLICOS – SEMINF.
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
2141
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DE EMENDA - CUSTEIO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
393
200.000,00
TOTAL
R$ 200.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRET. MUN.DE INFRA.URBAN. E SERV. PÚBLICOS – SEMINF.
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
2141
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DE EMENDA - CUSTEIO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
535
200.000,00
TOTAL
R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei são de origem de Emenda Parlamentar individual de recursos de custeio para atender demandas com a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de gerenciamento de combustível e manutenção veicular.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino