GABINETE DO PREFEITO-GP · 15 de fevereiro de 2016
LEI 786/2016
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 786/2016
De 12 de fevereiro de 2.016.
“Cria a Estação Rodoviário denominado Estação Rodoviária Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão para exploração e da outras providências”.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES, Prefeito do município de Candeias do Jamari – RO, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber, que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari – RO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado por esta lei o Terminal Rodoviário de Candeias do Jamari, denominado “ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL”, para dar apoio e condições ao transporte de passageiros municipal, intermunicipal e interestadual.
Art. 2º. – Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão para exploração dos serviços de competência do Município, na Estação Rodoviária local, selecionando a melhor proposta através de certame licitatório.
Art. 3º. – O prazo da Concessão a que se refere o artigo 2º será de quinze (15) anos, prorrogável por igual período, desde que haja interesse das partes.
Art. 4º. Serão atribuições da Concessionaria:
Manter, arcando com os custos, em perfeito estado de funcionamento todos os equipamentos e comodidades de atendimento ao publico;
Manter, arcando com os custos, as dependências internas e externas da Estação Rodoviária totalmente limpa;
Os banheiros existentes, deverão ser mantidos sempre em perfeito funcionamento, conservados e limpos cabendo a substituição das peças porventura danificadas;
A área externa da estação rodoviária, compreendendo o pátio de manobra, área de embarque e desembarque nos ônibus, deverão receber tratamento especial, de conservação, permanecendo sempre limpos e desobstruídos;
As empresas instaladas na estação rodoviária, deverão negociar com a Empresa Concessionária a utilização dos espaços, cabendo à concessionária fixar os valores por metro quadrado dos boxes para reservas e vendas de passagens;
A Concessionária deverá diligenciar, no sentido de que não se verifique falta de água e luz no recinto da estação rodoviária, suportando tais encargos por sua conta durante o período de concessão, mantendo em dia as respectivas cotas;
Comissão especial nomeada pelo Prefeito Municipal fará inspeções periódicas objetivando constatar se a Concessionária está cumprindo todas as suas atribuições;
Art. 5° .- O Prefeito Municipal, antes da assinatura do Contrato de Concessão, designará Comissão Especial, para proceder levantamento de todo o Patrimônio Físico existente na Estação Rodoviária, com detalhamento do estado em que se encontra, inclusive as instalações do prédio em relatório circunstanciado, onde se deverá sugerir ainda as reformas iniciais necessárias, a serem concretizadas por conta da Concessionária.
§ 1° .- A Concessionária fica ainda obrigada a promover a reforma geral da Estação Rodoviária arcando com todos os custos , e cumprindo fielmente o Projeto que será elaborado pela Prefeitura Municipal.
§ 2° .- Para a consecução da reforma que trata o § 1°., será facultado à Concessionária, o prazo de duzentos e quarenta (240) dias.
Art.6°.- A remuneração da Concessionária, será composta das receitas abaixo especificadas, competindo a esta desenvolver os meios necessários à cobrança e recebimento:
a-remuneração pela utilização da plataforma por passageiros;
b-remuneração pela utilização dos boxes por particulares;
c- rateio pelo sistema de condomínio as taxas de água, luz e esgoto;
Paragrafo único. Por meio de Ato do Poder Executivo, determinará os valores máximos a serem cobrados pela Concessionaria dos particulares.
Art. 7º. Todas as melhorias e benfeitorias executadas no prédio e adjacências da Estação Rodoviária, serão incorporadas ao Patrimônio do Município, sem que caiba a Concessionaria qualquer direito a indenização pelas ditas obras, após o vencimento da Concessão.
Art. 8º. Caso a Concessão seja revogada unilateralmente pelo Executivo Municipal, o Município se obrigara a indenizar no todo os investimentos aplicados pela Concessionaria na área da Estação Rodoviária, proporcionalmente pelo tempo da Concessão se findar.
Art. 9º. Esta lei será regulamentada em ate 30 (trinta) dias por ato do Poder Executivo.
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Candeias do Jamari/RO, 12 de fevereiro de 2016.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito