GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de julho de 2026
LEI N° 1917, 03 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1917, 03 DE JULHO DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
4.000
SEC MUN DE SAUDE
4.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1.7.1.3.99.0.9
RECURSOS ORIGINADOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
DR
1.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TOTAL DA RECEITA
500.000,00
TOTAL GERAL
500.000,00 (quinhentos mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
4.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
SUB-FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0020
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL
AÇÃO
A SER CRIADA
FORTALECER OS SERVIÇOS DE SAÚDE POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
500.000,00
DR
1.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TOTAL
500.000,00
TOTAL GERAL
500.000,00 (quinhentos mil reais)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear a aquisição de medicamentos e insumos hospitalares.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito