GABINETE DO PREFEITO-GP · 30 de setembro de 2010
LEI Nº 545/PROCURADORIA JURIDICA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 545/PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 545/2010 De 28 de setembro de 2010.
“Altera o Artigo 10 da Lei nº. 499 de 28 de dezembro de 2009, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício de 2010, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pelo artigo 62 da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 10 da Lei 499, de 28 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 10 – Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei.
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito