GABINETE DO PREFEITO-GP · 9 de janeiro de 2015
LEI 740/2015
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 740/2015
De 08 de janeiro de 2.015.
“Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 35 da lei municipal nº. 243 de 29 de janeiro de 2002 e da outras providencias”
O Prefeito do município de Candeias do Jamari – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Candeias do Jamari – RO; aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - o art. 35 da lei municipal nº. 243/2002, de 29 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração em sua redação:
Artigo 35 – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a titulo de premio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
I – a conversão da licença prêmio em pecúnia ficará a cargo do interesse e conveniência da administração.
§ 1ª. Os efeitos do artigo acima retroagem para alcançar o direito adquirido dos servidores municipais.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor, na data de sua aplicação revogadas as disposições em contrario.
Candeias do Jamari/RO, 08 de janeiro de 2015.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito