GABINETE DO PREFEITO-GP · 16 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.683 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.683 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Anulação e Suplementação e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.064.650,24 (dois milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Anulação e Suplementação e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.064.650,24 (dois milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
1359
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
FICHA 120
2.4.1.4.99.0.1.07
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 842962/2017/MD/CX AMPL. ESPAÇO CULTURAL BEIRA RIO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Total da receita
R$ 97.159,06
BANCO
1345
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
FICHA 181
2.4.2.2.54.0.1.06
TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO.
Total da receita
R$ 27.563,37
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1025
CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
703
538.098,00
DR
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
704
138.382,10
DR
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
TOTAL
R$ 676.480,10
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1170
REVITALIZAÇÃO DO DO ESPAÇO CULTURAL BEIRA RIO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
574
DR
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
TOTAL
R$ 1.263.447,71
TOTAL GERAL
2.064.650,24(dois milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1025
CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
648.916,73
DR
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
TOTAL
R$ 648.916,73
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1170
REVITALIZAÇÃO DO DO ESPAÇO CULTURAL BEIRA RIO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
1.360.606,77
DR
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
TOTAL
R$ 1.360.606,77
TOTAL GERAL
2.064.650,24 (dois milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos Adicional especial para cumprir com as obrigações referentes a prestação de contas dos convênios, assim, cria-se ficha para a devolução de saldo remanescente de convênios firmados com o Governo do Estado, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado - PGE (PGE) e (DER).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito