GABINETE DO PREFEITO-GP · 20 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.670 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.670 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 160.776,01 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta e seis reais e um centavo), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 160.776,01 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta e seis reais e um centavo), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
FICHA 194
2.4.2.9.99.0.1.02
CV.420/PGE/2022 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DR
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
TOTAL DA RECEITA
R$ 86.356,88
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
FICHA 187
2.4.2.9.99.0.1.02
CV.420/PGE/2022 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DR
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
TOTAL DA RECEITA
R$ 7.723,96
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
FICHA 195
2.4.2.2.54.0.1.07
TRANSFERENCIA DE CONVENIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DR
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
TOTAL DA RECEITA
R$ 64.083,79
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
FICHA 179
2.4.2.2.54.0.1.07
TRANSFERENCIA DE CONVENIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DR
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
TOTAL DA RECEITA
R$ 2.611,38
TOTAL GERAL
160.776,01 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta e seis reais e um centavo)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1102
CV. CONSTRUÇÃO DE MURO - CONVÊNIO N° 470/PGE - 2022
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
86.356,88
DR
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
7.723,96
DR
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
TOTAL
R$ 94.080,84
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1104
CONVÊNIO PGE N° 008/PGE-2022 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
64.083,79
DR
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
2.611,38
DR
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
TOTAL
R$ 66.695,17
TOTAL GERAL
160.776,01 (cento e sessenta mil, setecentos e setenta e seis reais e um centavo)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos Adicional especial para cumprir com as obrigações referentes a o prestar contas dos convênios estaduais finalizados, assim, cria-se de ficha para a devolução de saldo remanescente de convênios firmados com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito