GABINETE DO PREFEITO-GP · 7 de janeiro de 2013
LEI 657/2012
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 657/2012
De 28 de Dezembro de 2012.
“Altera o Anexo III Lei nº 132 de 19 de março de 1998, e dá outras providências.”
OSVALDO SOUSA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal 132 de 19 Março de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I I I
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE: PRODUÇÃO, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
TAXA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO
ITEM
D I S C R I M I N A Ç Ã O
Valor em R$
1
Concessão e ato do Prefeito concedendo autorização em virtude de Lei Municipal sobre a UFIR por ano.........................................................
266,60
2
Ônibus registrado no setor competente, por unidade/ano, recolhimento por antecipação até o dia 30 de janeiro de cada ano..............................
425,70
3
Taxi, por ano, pagamento no ato:
3.1 - Cadastramento.................................................................................
266,60
3.2 - Renovação de concessão...............................................................
60,20
3.3 - Transferência propriedade...............................................................
266,60
3.4 - Substituição de veículo usado por veiculo 0 km.............................
Isento
3.5 - Substituição de veículo usado por outro veiculo usado...................
133,30
4
Caminhão/ou caminhonete, por ano pagamento no ato:
4.1 - Cadastramento.........................................................
266,60
4.2 - Renovação de concessão.......................................
266,60
4.3 - Transferência propriedade.......................................
266,60
4.4 - Substituição de veículo............................................
266,60
5
Transporte especial (Turismo), por ano pagamento no ato do cadastramento ou renovação.........
266,60
6
Construção de locais para estacionamento de veículo por ano:
6.1 - até 10 carros........................................................................
425,70
6.2 - acima de 10 carros................................................................
636,40
Art. 2º - O item 3.1 que trata da Renovação da Concessão será fixado em 03 anos, após este período será atualizado anualmente de acordo com INPC do exercício anterior.
Art. 3º - As demais taxas serão atualizadas anualmente de acordo com o INPC do ano anterior.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito