GABINETE DO PREFEITO-GP · 4 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1965, 03 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1965, 03 DE SETEMBRO DE 2026
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional por Suplementação Orçamentária, no valor de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, noPPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional por Suplementação Orçamentária, no valor de R$22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC.Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
CREDITO
UNIDADE ORÇ
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG
SUB-FUNÇÃO
99.999
Reserva de Contingência
PROGRAMA
0099
CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO
0.100
GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
DR
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
185
22.400,00
TOTAL
R$ 22.400,00
TOTAL GERAL
22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
DESPESA
UNIDADE ORÇ
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRI
SUB-FUNÇÃO
20.606
Extensão Rural
PROGRAMA
0018
APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR
AÇÃO
A SER CRIADA
EXECUTAR EMENDA PARLAMENTAR - AQUISIÇÃO TENDAS PARA O FEIRÃO MUNICIPAL
DR
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE A SER CRIADA
22.400,00
TOTAL
R$ 22.400,00
TOTAL GERAL
22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais)
Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada ao custeio das despesas necessárias à aquisição de 08 (oito) tendas, destinadas ao atendimento das ações institucionais, feiras, eventos agropecuários, capacitações, dias de campo, programas e demais atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito