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Congresso

GABINETE DO PREFEITO-GP · 7 de janeiro de 2013

LEI 655/2012

GABINETE DO PREFEITO-GP

LEI 655/2012

De 28 de Dezembro de 2012.

“Dispõe sobre a Alteração da lei nº 578 de 01 de Julho de 2011, que dispõe sobre a Política de Atendimento da Criança e do adolescente, Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar e do fundo Municipal da infância e Adolescência e dá outras providências”.

OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições que lhes são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Altera o Art. 63 da Lei 578 de 01 de Julho de 2011 que passa a ter a seguinte redação:

Art.63.O mandato do Conselho Tutelar, será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.

Art. 2º – Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação. Permanecendo inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº. 578 de 01 de Julho de 2011.

OSVALDO SOUSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0856, em 7 de janeiro de 2013. Código identificador 96B35347: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.