GABINETE DO PREFEITO-GP · 21 de março de 2019
LEI Nº 945 DE 19 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 945 DE 19 DE MARÇO DE 2019
“Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial através de CV, na importância de R$ 220.190,00 (duzentos e vinte mil cento e noventa reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no PPA, no Exercício de 2019 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 220.190,00 (duzentos e vinte mil cento e noventa reais) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UBS. Flor da Amazônia e Jequitibá Através do Convenio nº 84744.853000/1160-02/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
2.4.1.8.10.11.00.00.00
CV Nº 84744.853000/1160-04/MS – UMS SANTA ISABEL
FICHA 089
R$ 220.190,00
DESPESA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.1053
AQUIS. DE BENS MÓVEIS – F. DO AMAZONAS E JEQUITIBÁ
Total da Suplementação
R$ 220.190,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no LDO, no Exercício de 2019 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 220.190,00 (duzentos e vinte mil cento e noventa reais) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UBS. Flor da Amazônia e Jequitibá Através do Convenio nº 84744.853000/1160-02/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
2.4.1.8.10.12.00.00.00
CV Nº 84744.853000/1160-04/MS – UMS SANTA ISABEL
FICHA 089
R$ 220.190,00
DESPESA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.1053
AQUIS. DE BENS MÓVEIS – F. DO AMAZONAS E JEQUITIBÁ
Total da Suplementação
R$ 220.190,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no LOA, no Exercício de 2019 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 220.190,00 (duzentos e vinte mil cento e noventa reais) Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UBS. Flor da Amazônia e Jequitibá Através do Convenio nº 84744.853000/1160-02/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
2.4.1.8.10.12.00.00.00
CV Nº 84744.853000/1160-04/MS – UMS SANTA ISABEL
FICHA 089
R$ 220.190,00
DESPESA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0010.1053
AQUIS. DE BENS MÓVEIS – F. DO AMAZONAS E JEQUITIBÁ
02.12.10.301.0010.1053.4.4.90.52
EQUIP E MAT PERMANENTE (FIC 398)
R$ 220.190,00
Total da Suplementação
R$ 220.190,00
Art. 4º - O recurso para cobrir a despesa do credito descrito no artigo anterior advirão do Ministério da Saúde, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
Contrato de Repasse será Através do Convenio nº 84744.853000/1160-02/MS - F. DO AMAZONAS E JEQUITIBÁ, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari o Ministério da Saúde, tendo por objetoaquisição de Equipamento e Material Permanente para a UBS. Flor da Amazônia e Jequitibá, no Valor de R$. 220.190,00 (duzentos e vinte mil cento e noventa reais)
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 6º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito