GABINETE DO PREFEITO-GP · 31 de dezembro de 2020
LEI Nº 1199 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1199 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional Suplementar, por Anulação para Suplementação, na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e contém outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED/FUNDEB, para cobrir despesa corrente, de Pessoal/FUNDEF, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0008
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB
02.06.12.361.0008.2025
MANUT. DAS ATIV . -TRANSP. ESCOLAR FUNDEB 40%
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 80.800,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
R$ 80.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0007
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED
02.06.12.361.000.2019
MANUT. DAS ATIV . - SEMED
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 80.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 80.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED/FUNDEB, para cobrir despesa corrente, de Pessoal/FUNDEF, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0008
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB
02.06.12.361.0008.2025
MANUT. DAS ATIV . -TRANSP. ESCOLAR FUNDEB 40%
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 80.800,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
R$ 80.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0007
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED
02.06.12.361.000.2019
MANUT. DAS ATIV . - SEMED
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 80.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 80.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED/FUNDEB, para cobrir despesa corrente, de Pessoal/FUNDEF, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0008
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB
02.06.12.361.0008.2025
MANUT. DAS ATIV . -TRANSP. ESCOLAR FUNDEB 40%
3.3.90.39
OUTR SERV TERC PESSOA JURIDICA (FICHA 136)
R$ 80.800,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 80.800,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
R$ 80.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0007
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED
02.06.12.361.000.2019
MANUT. DAS ATIV . - SEMED
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGESN FIXAS (FICHA 136)
R$ 80.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 80.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 80.000,00
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará através de decreto na integra a inclusão por Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ANDRE SILVA BEM
Prefeito